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fls.

PROC. Nº TST-E-RR-1.024/2001-063-03-00.1

PROC. Nº TST-E-RR-1.024/2001-063-03-00.1

A C Ó R D Ã O
SBDI-1
MCP/rlf/rom

EMBARGOS – PRESCRIÇÃO – TRABALHADOR RURAL – CONTRATO DE TRABALHO RESCINDIDO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000
Consoante jurisprudência da C. SBDI-1 desta Corte, a prescrição qüinqüenal, aplicável aos créditos do trabalhador rural por força da Emenda Constitucional nº 28/2000, não atinge as pretensões deduzidas em juízo antes de decorridos cinco anos de sua vigência.
Embargos não conhecidos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-1.024/2001-063-03-00.1, em que é Embargante EDMUR GOUVEIA TEODORO e Embargado BENEDITO RODRIGUES ALVES.

A C. 5ª Turma, pelo acórdão de fls. 127/129 (Rel. Min. João Batista Brito Pereira), negou provimento ao Recurso de Revista do Reclamado, rejeitando a aplicação da prescrição qüinqüenal à pretensão do rurícola.
O Réu interpõe Embargos, às fls. 135/145. Afirma ser aplicável a prescrição qüinqüenal. Assevera que a rescisão contratual foi posterior à Emenda Constitucional nº 28/2000. Aponta violação ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Indica contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 271 da SBDI-1 do TST. Traz arestos.
Impugnação, às fls. 149/162.
O Ministério Público do Trabalho não foi ouvido, nos termos regimentais.
É o relatório.

V O T O

REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE

Tempestivos (fls. 130 e 135), bem preparados (fls. 146) e regular a representação (fls. 20, 110 e 133), passo ao exame dos Embargos.

PRESCRIÇÃO – TRABALHADOR RURAL – CONTRATO DE TRABALHO RESCINDIDO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000

a)	Conhecimento

A C. 5ª Turma, pelo acórdão de fls. 127/129 (Rel. Min. João Batista Brito Pereira), negou provimento ao Recurso de Revista do Reclamado, rejeitando a aplicação da prescrição qüinqüenal à pretensão do rurícola. Eis os fundamentos:

“Neste sentido, para que a lei nova não produza efeito retroativo, deve ser desprezado o tempo transcorrido antes da vigência da Emenda Constitucional 28, iniciando-se a contagem do qüinqüênio a partir da sua promulgação. 
Portanto, estando em curso o contrato de trabalho, as novas regras constitucionais relativas à prescrição dos direitos do trabalhador rural só começarão a ser aplicáveis a partir da vigência dessas novas regras, não abarcando os direitos consumados sob a égide da regra anterior.” (fls. 129)

O Réu interpõe Embargos, às fls. 135/145. Afirma ser aplicável a prescrição qüinqüenal. Assevera que a rescisão contratual foi posterior à Emenda Constitucional nº 28/2000. Aponta violação ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Indica contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 271 da SBDI-1 do TST. Traz arestos.
A controvérsia dos autos cinge-se à incidência da prescrição qüinqüenal à pretensão do rurícola, cujo contrato de trabalho continuou em curso após o advento da Emenda Constitucional nº 28, de 26.5.2000, que alterara o art. 7º, XXIX.
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão do dia 10 de novembro de 2005, pacificou o entendimento sobre a questão relativa à aplicabilidade da Emenda Constitucional nº 28/2000, alterando a redação da Orientação Jurisprudencial nº 271 da C. SBDI-1, que passou a dispor:

“RURÍCOLA. PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE EMPREGO EXTINTO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. INAPLICABILIDADE.
O prazo prescricional da pretensão do rurícola, cujo contrato de emprego já se extinguira ao sobrevir a Emenda Constitucional nº 28, de 26/05/2000, tenha sido ou não ajuizada a ação trabalhista, prossegue regido pela lei vigente ao tempo da extinção do contrato de emprego.”

Subsistiu, contudo, neste Tribunal, controvérsia a respeito da aplicabilidade da referida emenda quanto aos contratos de trabalho que, conquanto iniciados antes da vigência da nova redação dada ao artigo 7º, XXIX, da Constituição, continuaram em curso após a entrada em vigor da nova disciplina jurídica.
A C. SBDI-1, quando do julgamento dos E-RR-1.691/2000-120-15-00.8, houve por bem posicionar-se também em relação a essa questão. Embora tenha consignado, naquela oportunidade, entendimento divergente, a tese que prevaleceu foi a de que, “estando em curso o contrato de trabalho e operando-se o ajuizamento da ação trabalhista antes de decorrerem os cinco anos da promulgação da emenda constitucional (26.05.2005), não há prescrição a ser declarada”. Eis a ementa do referido julgado: 

“PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. CONTRATO EM CURSO. APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28, DE 26.05.2000.
1. Para os contratos de trabalho em curso à época da superveniência da EC 28/2000, apenas a partir da data da promulgação da Emenda (26.05.2000), começa a fluir o prazo de prescrição qüinqüenal para o Empregado pleitear a reparação em bloco de todos os direitos trabalhistas violados até então ao longo do contrato. 
2.Cuida-se de alteração constitucional que diminuiu o prazo prescricional para o rurícola. À falta de norma específica, impõe-se, por analogia, a incidência do art. 916 da CLT, que ordenou a aplicação dos prazos de prescrição menores que os previstos pela legislação anterior a partir da vigência da CLT. 
3. Por conseguinte, estando em curso o contrato de trabalho e operando-se o ajuizamento da ação trabalhista antes de decorrerem os cinco anos da promulgação da emenda constitucional (26.05.2005), não há prescrição a ser declarada. 
4. Embargos conhecidos por divergência jurisprudencial, e não providos.” (E-RR-1.691/2000-120-15-00.8, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DJ 28/4/06)

Esse entendimento foi ratificado por esta C. Subseção em sucessivas oportunidades. Eis os precedentes: E-ED-RR-487/2002-669-09-00, Rel. Juiz Convocado Márcio Ribeiro do Valle, DJ-13.4.2007; E-ED-RR-1106/2003-030-15-00, Rel. Min. Horário Senna Pires, DJ-11.5.2007; E-ED-RR-1.396/2000-120-15-00, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DJ-25.5.2007; E-RR-360/2002-121-04-00, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DJ-3.8.2007.
Na espécie, é incontroverso que a rescisão contratual ocorreu posteriormente ao advento da Emenda Constitucional nº 28/2000 e que a Reclamação Trabalhista foi ajuizada em setembro de 2001.
Desse modo, em conformidade com a jurisprudência da C. SBDI-1 desta Corte, não há falar em prescrição qüinqüenal.
Estão incólumes os dispositivos indicados. Incidência da Súmula nº 333/TST.
Pelo exposto, não conheço.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer dos Embargos.
Brasília, 10 de setembro de 2007.

MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra-Relatora

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